Não a maconha

OAB-CE manifesta-se CONTRA projeto de legalização da maconha.

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O presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, afirmou que a instituição se posiciona contra ao projeto de lei que visa legalizar a maconha.

Em breve análise, o presidente afirmou que as propostas de legalização da maconha têm sido um momento  recorrente na América Latina. O anúncio foi feito na tarde desta quarta-feira (13), onde esteve acompanhado do vice-presidente da instituição, Ricardo Bacelar, e da presidente da Comissão de Políticas Públicas Sobre Drogas da OAB-CE, Rossana Brasil.

O projeto de lei tem o objetivo de regulamentar o uso recreativo, medicinal ou industrial da maconha e vai ser relatada pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF). De acordo com a sugestão para a lei remetida ao Portal e-Cidadania, que recebeu mais de 20 mil manifestações de apoio, o uso da maconha deve ser regulamentado, assim como ocorre com as bebidas alcoólicas e os cigarros. A proposta prevê ainda que seja considerado legal “o cultivo caseiro, o registro de clubes de cultivadores, o licenciamento de estabelecimentos de cultivo e de venda de maconha no atacado e no varejo e a regularização do uso medicinal”.

“Se legalizar a maconha, passa-se para um processo de descriminalização do tráfico, o que torna isso muito perigoso, porque o comércio da maconha é a porta de acesso para outras drogas e pode ser que outras drogas sejam comercializadas ilegalmente com a maconha”, salienta.  Neste sentido, Valdetário Andrade Monteiro ressalta que a OAB do Ceará é pioneira em tratar deste, principalmente pela criação da Comissão de Políticas Públicas Sobre Drogas.

Legislação atual

A Lei 11.343/2006, conhecida como Lei Anti-Drogas, proíbe o uso de substâncias entorpecentes, “bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas”. A lei estipula punições distintas para usuários e traficantes. De acordo com a legislação, “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, está sujeito à penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e à medida educativa de comparecimento a programas ou cursos. Cabe ao juiz determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal.

Fonte: http://oabce.org.br/2014/08/oab-ce-manifesta-se-contra-projeto-de-legalizacao-da-maconha/

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